Termos de Uso e Política de Venda

O Cliente declara ser maior de 18 anos, possuir plena capacidade civil e estar legalmente habilitado a contratar. No caso de pessoa jurídica, o representante declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

A ResiShop comercializa equipamentos e insumos médico-hospitalares destinados a profissionais de saúde habilitados, instituições, clínicas, hospitais, laboratórios e empresas com inscrição regular. Ao concluir a compra, o Cliente declara:

• Possuir registro profissional, alvará sanitário ou autorização legal compatível com a aquisição;
• Conhecer as indicações, contraindicações, riscos e procedimentos de uso dos produtos adquiridos;
• Ser exclusivamente responsável pelo uso clínico, técnico e descarte dos itens, conforme manuais do fabricante, RDC da ANVISA e normas correlatas;
• Que a ResiShop atua apenas como vendedora/distribuidora, sem qualquer ingerência sobre a aplicação final do produto.

• O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais.
• Toda operação realizada com login e senha do Cliente é presumida como por ele realizada.
• A ResiShop poderá suspender ou cancelar contas com indícios de fraude, dados falsos, uso abusivo, revenda não autorizada ou descumprimento destes Termos, sem aviso prévio e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Todos os produtos sujeitos a controle sanitário possuem registro, notificação ou isenção válidos junto à ANVISA, informados na página do produto. A ResiShop opera em conformidade com a RDC 16/2013, RDC 751/2022, RDC 658/2022 e demais normas aplicáveis a Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Produtos para Saúde.

• Preços expressos em Reais (BRL), válidos exclusivamente para a data e horário da consulta, podendo ser alterados a qualquer tempo sem aviso prévio.
• Em caso de erro evidente de precificação (ex.: valor manifestamente desproporcional), a ResiShop reserva-se o direito de cancelar o pedido e devolver integralmente o valor pago, sem indenização adicional.
• Formas de pagamento: cartão, Pix e boleto, processados por gateway terceiro (Stripe) em ambiente PCI-DSS. A ResiShop não armazena dados de cartão.
• A confirmação do pedido depende da aprovação efetiva do pagamento pela operadora/banco e da análise antifraude.
• Nota fiscal eletrônica emitida em até 48h após a confirmação do pagamento.

A oferta no site está condicionada à disponibilidade de estoque. A ResiShop poderá cancelar pedidos, total ou parcialmente, mediante devolução integral do valor pago, nas seguintes hipóteses:

• Indisponibilidade superveniente do produto;
• Erro de cadastro, descrição, foto ou preço;
• Suspeita de fraude, ilícito, revenda não autorizada ou aquisição incompatível com o perfil declarado;
• Impossibilidade de entrega no endereço informado;
• Caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

• Os prazos de entrega são estimativas informadas no checkout, contadas a partir da confirmação do pagamento e da separação do pedido.
• É de responsabilidade do Cliente fornecer endereço completo, correto e com pessoa autorizada a receber.
• Após três tentativas de entrega frustradas por ausência ou recusa, o pedido retorna ao centro de distribuição e novo frete poderá ser cobrado para reenvio.
• A propriedade e o risco sobre o produto transferem-se ao Cliente no momento do recebimento (entrega no destino).
• Avarias visíveis devem ser recusadas no ato; avarias ocultas devem ser comunicadas em até 48h. Detalhes na página Entregas e Devoluções.

• Arrependimento (CDC art. 49): 7 dias corridos do recebimento, com o produto lacrado, sem uso e em condições de revenda.
• Garantia legal (CDC art. 26): 90 dias para defeitos, somada à garantia do fabricante.
• Itens sanitariamente protegidos (estéreis abertos, descartáveis de uso único, medicamentos, itens calibrados ou sob encomenda) não são passíveis de devolução por arrependimento, em respeito à legislação sanitária.

Política completa em /trocas-devolucoes.

O Cliente reconhece e concorda que:

• O uso clínico, técnico, cirúrgico, laboratorial ou diagnóstico dos produtos é de sua exclusiva responsabilidade;
• A ResiShop não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos morais a terceiros ou eventos adversos decorrentes de: (i) uso inadequado, fora de manual ou em desacordo com a indicação registrada; (ii) armazenamento incorreto após a entrega; (iii) manipulação por pessoa não habilitada; (iv) integração com outros equipamentos não compatíveis;
• Eventuais reclamações de pacientes/terceiros decorrentes do uso do produto devem ser endereçadas ao profissional/instituição responsável pelo procedimento;
• A responsabilidade total da ResiShop, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo produto objeto do litígio, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilidade objetiva por vício do produto.

É vedada a revenda, redistribuição, reembalagem, exportação ou cessão dos produtos sem autorização prévia e expressa da ResiShop e/ou do fabricante. O descumprimento sujeita o Cliente às sanções civis, criminais e administrativas cabíveis.

Todo o conteúdo do site — marca, logotipo, layout, textos, imagens, fotografias, ícones, ilustrações, código-fonte e bases de dados — é de titularidade da ResiShop ou de seus licenciantes e está protegido pelas Leis 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98. É proibida a reprodução, cópia, scraping, mineração de dados, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização escrita.

É vedado ao Cliente:

• Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar servidores ou inserir códigos maliciosos;
• Coletar dados de outros usuários, automatizar acessos (bots, crawlers) sem autorização ou contornar limites de uso;
• Publicar avaliações falsas, difamatórias ou em nome de terceiros.

Ao se cadastrar, o Cliente concorda em receber comunicações transacionais (pedidos, faturas, atualizações regulatórias) por e-mail, SMS ou WhatsApp. Comunicações de marketing dependem de opt-in adicional e podem ser canceladas a qualquer tempo via link de descadastro.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD).

A ResiShop não responde por descumprimentos decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de fornecedores, transportadoras, instabilidades de internet, ataques cibernéticos, greves, pandemias, restrições sanitárias, atos governamentais ou outros eventos alheios ao seu controle, nos termos do art. 393 do Código Civil.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com data de atualização. O uso continuado do site após a publicação implica aceitação tácita.

A eventual tolerância da ResiShop quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia. Caso qualquer disposição seja declarada nula, as demais permanecem em pleno vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado, para o consumidor pessoa física, o foro de seu domicílio quando assim escolher (CDC art. 101, I).

Dúvidas sobre estes Termos: resishophealth@gmail.com.